Exclusão de PIS e Cofins da própria base de cálculo transita em julgado

Exclusão de PIS e Cofins da própria base de cálculo transita em julgado

Por José Higídio

No início deste mês de agosto, transitou em julgado uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a exclusão do PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo.

Em abril de 2019, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo desobrigou uma fabricante de instrumentos de laboratório — representada pelo escritório Fischborn Sociedade Individual de Advocacia — de recolher PIS e Cofins com os valores das próprias contribuições na base de cálculo. A União recorreu.

Em dezembro daquele mesmo ano, porém, a 4ª Turma do TRF-3 manteve a decisão. O desembargador-relator André Nabarrete Neto adotou o entendimento usado pelo Supremo Tribunal Federal na chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo das mesmas contribuições. De acordo com o magistrado, “tributos não devem realmente integrar a base de cálculo de outros tributos”.

Em maio de 2020, foram rejeitados embargos de declaração opostos pela União, que em seguida interpôs recurso extraordinário. Já em agosto daquele ano, a desembargadora Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida determinou a interrupção do andamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração do STF sobre a tese. Em fevereiro de 2021, novos embargos da União foram rejeitados pela magistrada.

Em maio deste ano, o STF julgou os embargos de declaração e modulou os efeitos da “tese do século” a partir de 2017. Assim, em junho, a desembargadora revogou o sobrestamento, mas não admitiu recursos especial e extraordinário da Fazenda Nacional. Por isso, a União decidiu não interpor outro recurso, e o acórdão transitou em julgado.

5022842-67.2018.4.03.6100

Fonte: Conjur / Associação Paulista de Estudos Tributários, 23/8/2021 

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