Foi publicada ontem, 16/01/2025, em edição extraordinária, a Lei Complementar nº 214 que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS, além de alterar a legislação tributária.
Originária do Projeto de Lei 68/2024, referida Lei Complementar inicia a fase de regulamentação da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. Até o ano de 2032, fixado como prazo final da transição do atual para o novo sistema tributário nacional, outras leis e normas diversas serão publicadas o que torna necessário rigoroso acompanhamento desses atos e suas determinações. Novos procedimentos serão implementados, não somente para atender a operacionalização dos novos tributos, mas também para tornar possível a vigência dos dois sistemas tributários durante o período de transição, sendo necessário que nessa fase a estruturação das empresas e capacitação dos profissionais seja adaptada e aperfeiçoada.
Nossa equipe renova o compromisso de servir como alternativa a todos aqueles que necessitam de informação e orientação qualificadas para o cumprimento das novas determinações legais no cenário tributário nacional.
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Equipe Receita Tributária