No início da noite desta quarta-feira, dia 24/04/2024, O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional a proposta de regulamentação da Reforma Tributária, cuja íntegra está disponível no link abaixo:
https://classic.exame.com/wp-content/uploads/2024/04/Leia-a-integra-do-projeto.pdf Fonte: https://exame.com/