O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que o governo federal pode reduzir as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A decisão afasta um risco fiscal para a União estimado em R$ 49,9 bilhões no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. O Reintegra garante ao exportador o reembolso de parte da carga tributária sobre bens manufaturados que não pode ser aproveitada ao longo da cadeia produtiva. Criado em 2011, o programa previa crédito às empresas de 0,1% a 3% da receita de exportação. Desde 2018, o percentual foi reduzido a 0,1%.
Fonte:
https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/stf-confirma-reducao-do-reintegra