Aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas por aplicação de taxa de juros possui natureza de receita bruta operacional. Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…
Alterando posicionamento anterior o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu ampliar para 6 anos o prazo de modulação da decisão que permite às empresas excluir o ICMS-ST da base…
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 18/06/2024, a Instrução Normativa nº 2198/2024, contendo as regras de apresentação da DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza…
Com o veto (publicado no Diário Oficial da União de 13/06/2024) da redação originalmente proposta e dada nova redação ao parágrafo 5º, da Lei Complementar 204, de 28/12/2023, é do…
Foi rejeitada a Medida Provisória que continha restrições a utilização de créditos de PIS e COFINS. Se desejar saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco: Receita Tributária A…
Publicada em 04/06/2024, a Medida Provisória 1227/2024, em edição extra do Diário Oficial da União, introduzindo alterações na legislação tributária federal, sobre o que a seguir trazemos os seguintes destaques:…