A Receita Federal instituiu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, quando classificado como Ativo Financeiro ou instrumento cambial. A medida, prevista na Instrução Normativa RFB nº…
Em 2022, o Carf já havia decidido a favor do contribuinte em relação ao tema. Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de…
O Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), lançou, nesta quarta-feira (22/3), o novo Regulamento do ICMS (RICMS). O evento, na Cidade Administrativa de…
Pesquisa da Deloitte mostra que 60% dos respondentes temem novos custos na fase de mudança para o novo sistema O surgimento de custos não previstos é a principal preocupação de…
Publicada hoje, 20/03/2023, normativo a Receita Federal que estabelece procedimentos para recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada. Abaixo a íntegra da norma que…
Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte. Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que…
O Fisco Paulista publicou hoje, dia 17/03/2023, as condições para que os contribuintes possam ser dispensados da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA. A seguir,…
Publicado hoje, 16/03/2023, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto 67.568/2023 (íntegra abaixo), que estabelece a possibilidade de dispensa de entrega da Guia de Informação e Apuração…
Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, oferece um novo serviço ao contribuinte goiano, o sistema online de Autorregularização de ICMS. Ele permite ao contribuinte corrigir voluntariamente, sem incidência de…
O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, encaminhou na sexta-feira (10) ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas, uma alteração no regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias…