Como empresas tiveram inscrição no CNPJ canceladas por não existirem de fato, notas fiscais foram consideras inidôneas. Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos…
Relator, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que exclusão da isenção nas operações é constitucional. Um pedido de vista suspendeu o julgamento da ADI 7239, que discute no Supremo Tribunal Federal…
Conselheiros mantiveram decisão da turma ordinária que considerou valores como receita operacional. Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…