Prorrogados para 31/07/2023 os Índices de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST atualmente utilizados para formação da base de cálculo do ICMS-ST de diversos produtos da indústria alimentícia. A partir de 01/08/2023, devem ser observados novos IVA-ST nesse segmento.
Mais informações nos seguintes dispositivos legais:
Portaria CAT 20/20, de 27 de fevereiro de 2020;
Portaria SRE Nº 42, de 29/06/2023;
Portaria SRE Nº 43, DE 29-06-2023.
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