A Lei também dispõe sobre: – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – Redução a 0%, a partir de 1º.01.2023, as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre…
Os ministros concluíram que esse crédito não pode ser transferido a terceiro por ser um incentivo fiscal destinado à exportação. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou,…