MAJORAÇÃO ALÍQUOTA DO ICMS

Devido a redução da alíquota do ICMS nas operações com combustíveis, energia elétrica e comunicações, as Unidades Federadas se sentiram prejudicas quanto a arrecadação do ICMS.

Assim com o objetivo de neutralizar a diminuição da arrecadação do ICMS, muitos estados decidiram majorar a alíquota geral do ICMS a partir de 2023.

Abaixo temos os Estados que regulamentaram a majoração da alíquota para 2023:

EstadoAlíquota 2022Base LegalAlíquota 2023Início da Vigência
Acre17%Lei nº 422/2219%01/abr/23
Alagoas18%Lei nº 8.779/2219%01/abr/23
Amazonas18%LC nº 242/2220%29/mar/23
Bahia18%Lei nº 14.527/2219%22/mar/23
Maranhão18%Lei nº 11.867/2220%01/abr/23
Pará17%Lei nº 9.755/2219%16/mar/23
Paraná18%Lei nº 21.308/2219%13/mar/23
Piauí18%LC nº 269/2221%08/mar/23
Rio Grande do Norte18%Lei nº 11.314/22 – Em 2024 retorna 18%20%01/abr/23
Roraima17%Lei nº 1.767/2220%30/mar/23
Sergipe18%Lei nº 9.120/2222%20/mar/23
Tocantins18%MP nº 33/2220%01/abr/23

Fonte: LegisWeb

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