DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Produção de efeitos Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso…
Na última sexta-feira (31), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Esses setores são…
Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. Para advogados, cobrança só poderá ser feita no ano que vem O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP…
Conforme decisão do STF não poderá ser cobrado o Difal nas saídas interestaduais para não contribuinte em 2022, em razão do Poder Executivo não ter sancionada a Lei Complementar decorrente do PLP…