Tendo em vista a publicação do Decreto nº 11.021/2022, que alterou a produção de efeitos da nova Tabela de Incidência de IPI (TIPI), prevista no Decreto nº 10.923, de 30…
Foi publicado em edição extra no DOU de 31/03/2022, o Decreto Nº 11021 DE 2022, que prorroga a TIPI/2017 até 30/04/2022 ficando mantidas as reduções das alíquotas do IPI previstas no Decreto…
O PROS ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra o Decreto 10.979/2022, que reduz em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ação foi distribuída,…
Veja a íntegra do ato legal: PORTARIA SRE N° 018, DE 29 DE MARÇO DE 2022 – DOE de 30.03.2022 Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de…
Decisões que permitiam a cobrança de imposto do ecommerce apenas em 2023 foram derrubadas pelo presidente do TJSP. Nas últimas semanas, presidentes de tribunais estaduais estão suspendendo liminares obtidas por empresas…
Foi publicada a nova versão 3.0.9 do Guia Prático e a Nota Técnica 2022.001 v1.0 com vigência a partir de janeiro/2023, com as seguintes alterações: 1. Alteração na regra de…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREITADA. RETENÇÃO. A transferência de serviços…
Estados calculam que as receitas estaduais serão reduzidas em R$ 1,15 bilhão a cada mês com a mudança na cobrança do ICMS. Os secretários de Fazenda aprovaram, por unanimidade, que…
Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo O Estado de São Paulo conseguiu validar as autuações fiscais e anulação de créditos de ICMS decorrentes de compras feitas na Zona Franca…
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o aumento da arrecadação federal vai permitir que o governo reduza, novamente o Imposto sobre Produtos Importados (IPI). Após redução de 25% anunciada no…