PL segue agora para votação no plenário ao mesmo tempo em que STF trata da mesma questão no julgamento da ADC 49. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na última quarta-feira…
Através do Decreto 11.055/2022 – DOU 29/04/2022, o Governo Federal ampliou a redução da alíquota do IPI de 25% para até 35%, dependendo do produto. Fica revogado, portanto, o Decreto…
Para a maioria dos ministros, uma lei de 2004 que trata do Reporto não permitiu o aproveitamento. Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu…
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do…
Embrulho facilita o transporte de produtos, sem atender critérios de essencialidade e relevância, diz relator. Por voto de qualidade, o colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no…
Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples…
CONFIA, o programa brasileiro de conformidade cooperativa fiscal mudará a relação entre a Receita Federal e os contribuintes, promovendo o diálogo, a cooperação, a confiança e a transparência. Assista ao…
Supremo já havia decidido que os estados não poderiam fazer cobrança sem lei complementar regulando o tema. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 14/04/2022 | Edição: 72-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 11.047, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de…
Ministros também votam pelo reconhecimento da repercussão geral no tema. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer que há repercussão geral e questão constitucional no recurso…