Decisão representa mudança de entendimento do colegiado, que antes decidia de forma desfavorável às empresas. Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de…
Para o relator, André Mendonça, legislação atacada não padece de vício formal de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de leis do estado do Rio Grande…
Por Beatriz Olivon — De Brasília A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem pela frente duas importantes discussões tributárias. Ambas envolvem ICMS-ST (substituição tributária) e PIS e…
Caso o entendimento atual seja mantido, resultado será aplicado a outros casos da empresa com cifras milionárias. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de…
Magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de…
Só no primeiro trimestre deste ano, o BC divulgou que o montante gerado por turistas estrangeiros foi acima de US$ 1 bi; conheça a proposta. Está previsto para o próximo…
Portaria PGFN nº 8.798/2022 instituiu o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização…
Contribuinte deve comprovar de outras formas que o valor do frete está incluído no valor de comercialização de veículos. Por 8×2, o colegiado decidiu que destacar o valor do frete…
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão de isentar do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos de pensão alimentícia. O julgamento é o desdobramento de uma discussão que…
Prevaleceu entendimento de que a industrialização agrega-se ao custo de aquisição dos produtos. Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos…