A Lei 13.874 em 20/09/2019, converteu em lei a MP 881 (Liberdade Econômica) formalizando que seria “substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital” a “versão digital gerenciadas pela…
PIS/COFINS – DESCONTOS NÃO SÃO RECEITA – A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso do contribuinte Bompreço Supermercados do Nordeste,…
Julgamento transcorria no plenário virtual da Corte. Ainda não há previsão de retomada da discussão. Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta…
Ministro concluiu que lei não instituiu ou majorou tributo e não precisa observar anterioridades nonagesimal e anual. O diferencial de alíquota (difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final…
Por José Higídio A 2ª Vara Federal de Jundiaí suspendeu, em liminar, a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de atualização monetária e juros de mora, correspondentes à…
STJ deve definir jurisprudência para servir de orientação em 1.976 processos em tramitação sobre o tema. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar duas importantes discussões…
A Receita Federal, ciente da emissão indevida de multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições, está atuando junto ao Serpro para normalizar o ambiente de recepção. Eventuais multas emitidas de…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, revogou a liminar que suspendia a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A informação foi publicada no site do…
Por Beatriz Olivon O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na sexta-feira da próxima semana se a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico já…
Foi publicada, na edição desta terça-feira (13/9) do Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 76 das Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do…