A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no caso de consumidor final…
Julgamento desses embargos, ainda sem data definida, é aguardado com preocupação por estados e contribuintes. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes desistiu, na quinta-feira (7/4), do pedido de destaque…
Reserva contábil para esse tipo de despesa subiu em 30,7% entre 2020 e 2021, segundo o Balanço Geral da União. Pela primeira vez na história, as provisões da União para o pagamento de decisões judiciais e outras despesas administrativas…
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se manifesta sobre a ação judicial envolvendo o DIFAL ICMS não Contribuinte e decide sobre sua exigibilidade ou não a partir do ano de…
Por Mauro Negruni Neste artigo, entenda como a escrituração simplificada passa a ser uma opção para o contribuinte. O Governo Federal, ao publicar a chamada Lei da Liberdade Econômica 13.874/19,…
A Receita Federal decidiu prorrogar o prazo de entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de 2022 até 31 de maio, um mês além do prazo original previsto para 29 de…
Depois da confusão criada com a postergação da entrada em vigor da TIPI, a Receita Federal do Brasil publicou o ato em referência em 1º/04/2022, objetivando adequadar a TIPI à…
PORTARIA SRE N° 021, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (DOE de 01.04.2022) Disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual –…
A velha NOVA TIPI NÃO ENTROU! ESTÁ MANTIDA A TIPI 2016 – DECRETO Nº 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Pessoal! Quando alguém quer externar o quão complexo é…
Tendo em vista a publicação do Decreto nº 11.021/2022, que alterou a produção de efeitos da nova Tabela de Incidência de IPI (TIPI), prevista no Decreto nº 10.923, de 30…