Estado ataca constitucionalidade de artigo da LC 190/2022 que prevê observância do princípio da anterioridade nonagesimal O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação sobre a data de cobrança…
Enquanto contribuintes e o fisco discutem se o DIFAL ICMS deve ser cobrado somente no ano de 2023 ou ainda no ano de 2022, com variações de entendimento sobre a…