Foi publicada a agenda tributária paulista com as datas fixadas para cumprimento das obrigações principal e acessórias, do mês de fevereiro de 2022. Entretanto, ressaltamos a divergência observada com relação ao prazo de pagamento da 2ª parcela do ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2021 para os contribuintes varejistas que optaram pelo pagamento parcelado, autorizado por meio do Decreto nº 66.439/2022.
Ocorre que de acordo com o referido Decreto, o vencimento da 2ª parcela deverá ocorrer até o dia 18.02.2022 (Sexta-feira), já no Comunicado CAT, ora publicado, o prazo para pagamento dessa parcela, constou como sendo até o dia 20.02.2022, o que seria prorrogado para o dia 21.02.2022 (Segunda-feira) tendo em vista que dia 20 será um domingo.
Diante dessa divergência, sugerimos confirmação junto ao Fisco.
(Comunicado CAT nº 1/2022 – DOE SP de 25.01.2022)
Fonte: Editorial IOB