A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, se comprometeu a realizar o julgamento presencial de três ações envolvendo o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de…
Nova tabela do CFOP exclui códigos fiscais das operações de substituição tributária; veja o que muda. A nova tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) que exclui códigos fiscais das…
Valores anteriores a esse período não podem ser exigidos pelos estados, o que representa uma vitória para as empresas. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º/12),…
Ficam canceladas as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas até 24 de outubro de…
Relator citou jurisprudência de que deveria incidir ICMS sobre descontos incondicionais na substituição tributária. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram improcedente a ação rescisória…
Medida veio depois de decisão do STF e visa evitar guerras fiscais entre municípios. A cidade de São Paulo decidiu reduzir o Imposto Sobre Serviços (ISS), normalmente cobrado pelas prefeituras….
Antes de pedido de vista, André Mendonça e Rosa Weber acompanharam o voto de Fachin. Entenda o julgamento. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu…
Conselheiros entenderam que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa. Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
Decisão representa mudança de entendimento do colegiado, que antes decidia de forma desfavorável às empresas. Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de…
Para o relator, André Mendonça, legislação atacada não padece de vício formal de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de leis do estado do Rio Grande…