No processo, a TIM argumenta que esses contratos não consistem em serviço, mas sim em uma “obrigação de dar” Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer…
Com isso, os ministros negaram provimento aos embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional. Por quatro votos a três, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que…
Caso será julgado no plenário virtual a partir de 10 de dezembro Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão no dia 10 de dezembro o julgamento dos embargos de…
Foram promovidas diversas alterações na legislação tributária municipal, dentre as quais destacamos: a) a inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (Cpom), passa a ser facultativa, com efeitos a…
O tratamento tributário às micro e pequenas empresas tem gerado discussões nos bastidores do Ministério da Economia. Entre os principais pontos de debate está a possibilidade do programa ser uma…
Antes, Toffoli havia registrado seu voto, defendendo que o entendimento do STF valesse a partir de 2022. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta…
A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do…
Conselheiros, no entanto, negaram aproveitamento dos créditos sobre gestão de arquivos, recrutamento, entre outros. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao…
Placar foi de 8X3. Decisão terá efeito apenas sobre as partes, mas, por ter repercussão geral, vincula o Poder Judiciário Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal…
Por José Higídio Com base em tese de repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo afastou, em liminar, a…