No processo, a TIM argumenta que esses contratos não consistem em serviço, mas sim em uma “obrigação de dar” Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer…
Com isso, os ministros negaram provimento aos embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional. Por quatro votos a três, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que…
Caso será julgado no plenário virtual a partir de 10 de dezembro Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão no dia 10 de dezembro o julgamento dos embargos de…