Por Rafa Santos Nos casos em que não existe convênio entre estados referente a cobrança de ICMS ,deve ser considerado o valor real da operação, e não aquele estipulado em…
A Lei nº 14.195/202 é resultante da conversão do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021 (Medida Provisória nº 1.040/2021), que alterou diversos dispositivos da legislação federal, dentre as quais destacamos as…