Por José Higídio Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua exigindo a inscrição…
O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2020, foi prorrogado em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de setembro/2021, ou…
Por José Higídio O bem ou serviço pode ser classificado como insumo quando sua subtração resultar na impossibilidade da atividade empresarial, ou pelo menos causar uma perda substancial de qualidade….
Por meio do Ajuste Sinief nº 18/2021 foi prorrogada para 03.04.2023, a vigência do Ajuste Sinief nº 16/2020, cujo ato altera o Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970 e o Ajuste…
O simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de débito tributário. Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal…
Foi aberto um programa de parcelamento de débitos estaduais, denominado Programa Retoma Paraná (PRP), para os contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, assim reconhecidos na forma que prevê legislação…
Por Joice Bacelo — Do Rio A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Grupo Ruas, que atua no transporte urbano em São Paulo, fecharam ontem um grande acordo para…
A chamada “tese do século” pode ter gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas, segundo aponta, em estudo inédito, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)….
Foi regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), possibilitando acordos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou…