Confira aqui a íntegra do Parecer SEI nº 7.698/2021/ME e o Despacho nº 246/2021/PGFN-ME – DOU 1 de 26.05.2021, cujos principais pontos constam da publicação que efetuamos ontem, 27/05/2021.
A Equipe da Consultoria Receita Tributária é especializada no tema em destaque. Para esclarecimentos e orientações complementares utilize nossos serviços através do e.mail contato@receitatributaria.com.br