Foi instituído novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/2021), que passará a vigorar após publicação de norma regulamentadora, com o intuito de regularizar fatos geradores ocorridos até 31.12.2020. Observa-se que, sobre…
O Ministério da Economia elaborou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do…
Confira aqui a íntegra do Parecer SEI nº 7.698/2021/ME e o Despacho nº 246/2021/PGFN-ME – DOU 1 de 26.05.2021, cujos principais pontos constam da publicação que efetuamos ontem, 27/05/2021. A…