A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça , especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas…
A SEFAZ-SP disciplinou o ROT-ST – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária . O assunto consta da Portaria CAT 25/2021 – DOE-SP de 1° de maio. Através do ROT-ST os…