Dia: 16 de março de 2021

A Emenda Constitucional nº 109/2021 alterou diversos dispositivos da Constituição Federal (CF/1988), entre outras providências, instituiu regras transitórias sobre a redução de benefícios tributários, suspendeu condicionalidades para realização de despesas com…

Por Adriana Aguiar — De São Paulo Uma nova orientação da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de ofício, embutida nas autuações fiscais, quando o…