ICMS: Prorrogação de Benefícios Fiscais

ICMS: Prorrogação de Benefícios Fiscais

Diversos benefícios fiscais do ICMS cuja data de vigência se encerraria no final de março/2021 tiveram prorrogação para 31/03/2022. A medida consta do Convênio ICMS 28/2021, publicado no Diário Oficial da União de 15/03/2021 e traz alívio para vários segmentos da economia, entre eles os que se referem a compra de medicamentos, insumos e equipamentos para a prestação de serviços de saúde, isenção para a compra de veículos adaptados por pessoas com deficiência, redução de carga tributária nas operações com máquinas e equipamentos industriais, implementos agrícolas, insumos agropecuários, refeições, materiais de construção, além de outros.

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